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Direito de mãe: tudo sobre licença-maternidade

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A licença-maternidade ou salário-maternidade é um direito de todas as mulheres que contribuem para a Previdência Social brasileira, controlada pelo Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), e está previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

O benefício é concedido tanto por ocasião do nascimento de um filho quanto da adoção de uma criança – com até 12 anos de idade, ou guarda judicial para fins de adoção. Também fazem jus ao auxílio mulheres com filhos natimortos e aquelas que sofrem abortos espontâneos antes de completarem 23 semanas de gestação, bem como nos casos previstos em lei (estupro ou risco de vida para a mãe).

Conforme especialistas da área, têm direito à licença-maternidade todas as trabalhadoras com carteira assinada (inclusive as terceirizadas), servidoras públicas, empregadas domésticas, trabalhadoras autônomas e microempreendedoras individuais (MEIs), bem como as mulheres desempregadas que tenham contribuído para a Previdência Social até 12 meses antes do parto ou adoção, subindo esse prazo para 24 meses, no caso das que têm mais de 10 anos como contribuintes.

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A advogada Ana Paula Lucas, especialista em direito do trabalho salienta que donas de casa e/ou estudantes que não tenham salário, mas que contribuam para o INSS, também podem receber o salário-maternidade, desde que a contribuição tenha alcançado o mínimo de dez meses antes da solicitação do benefício.

Quanto tempo dura a licença-maternidade?

Via de regra, a licença-maternidade tem duração de 120 dias, tanto para filhos biológicos quanto adotivos, mas pode chegar a 180 dias para funcionárias de empregadores que aderiram ao Programa Empresa Cidadã. O mesmo período de seis meses é concedido às servidoras públicas federais e, em alguns casos, estaduais e municipais, mas há algumas exceções.

É o caso das servidoras públicas adotantes, regidas por lei especial. “Para essas, o prazo será de 90 dias, quando a criança tiver menos de 1 ano, e de 30 dias, para a adoção de crianças maiores de 1 ano”, explica a doutora Ana Paula Lucas.

Para os casos de abortos espontâneos, com menos de 23 semanas, e os previstos em lei, a licença-maternidade também é diferenciada, de apenas 14 dias.

Quem paga a licença-maternidade

O pagamento da licença-maternidade ou salário-maternidade é diferenciado, de acordo com cada situação. “Para as mulheres com carteira assinada, o pagamento é realizado diretamente pela empresa empregadora, no valor corresponde ao salário integral da trabalhadora, e que será, posteriormente, repassado à empresa pelo INSS. Já para as mães que exercem trabalho doméstico, o pagamento é feito diretamente pelo INSS, no valor correspondente ao salário integral da trabalhadora”, explica Ana Paula Lucas.

No caso de trabalhadoras autônomas, MEIs ou contribuintes avulsas, o pagamento também é de responsabilidade direta do INSS, e o valor do benefício baseia-se no salário de contribuição, não podendo ultrapassar o teto de R$ 5.645.  “Se a mulher recolhe ao INSS sobre um salário mínimo, receberá também um salário mínimo”, exemplifica a advogada.

Quando começo a receber o salário-maternidade?

As mães de carteira assinada ou servidoras públicas que desejarem podem solicitar o salário-maternidade, diretamente ao setor de Recursos Humanos (RH), a partir do oitavo mês de gravidez, ou 28 dias antes do parto, desde que mediante atestado médico, ou ainda deixar para requisitá-lo a partir da data de nascimento do filho.

Já para as mães que não se enquadram nessas condições, como as que contribuem individualmente, a concessão do auxílio passou a ser automática desde o dia 31 de janeiro de 2018, de forma integrada com os cartórios de registro civil. Ou seja, a partir do momento em que a criança é registrada, as informações são repassadas ao INSS, que faz a checagem dos dados da mãe para comprovar se ela está apta ao recebimento da licença maternidade e, se estiver tuco certo, este é feita a liberação automaticamente em até 48 horas.

A medida visa diminuir as filas nas agências do INSS e a demora na concessão do benefício. Mas, atenção! A novidade só funciona para crianças registradas em cartórios que enviem os dados da certidão de nascimento ao Sistema Nacional de Informações do Registro Civil (SIRC). Daí a importância de os pais checarem se o cartório escolhido para o registro do bebê se encaixa nas regras.

Caso, porém, o salário-maternidade não seja repassado no prazo previsto, a mãe ou pai deve ligar para o 135, de segunda à sábado, de 7h às 22h (horário de Brasília),  e pedir a regularização, ou procurar uma agência do INSS diretamente para mais informações.

Já nos casos de adoção, é a partir da nova certidão de nascimento, onde não aparece mais os nomes dos pais biológicos, que a mãe passa a ter direito ao salário-maternidade.

Mais informações sobre o benefício da licença-maternidade podem ser encontradas acessando este link.

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