Educação

Pais reclamam na Justiça falta de vagas em creches Ministro defende que educação é direito fundamental e deve fomentado pelo poder público e sociedade

 | 

A busca por vagas em creches e a permissão para o ingresso no ensino fundamental de crianças com idade inferior ao determinado pelo Conselho Nacional de Educação (CNE) são as principais causas de ações na Justiça, como mostra um estudo sobre a judicialização da educação básica no Brasil, feito pela advogada Alessandra Gotti, doutora e mestre em Direito Constitucional, a pedido do CNE e da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco).

Leia também: Aluno pode ser indenizado por bullying na escola, você sabia?

O levantamento, divulgado em abril, revela que a matrícula de crianças em creches e pré-escolas nas redes municipais de educação está no topo do ranking da judicialização. Em relação às ações sobre os limites etários para o acesso às etapas da educação, as demandas mais frequentes se referem ao corte de idade para matrícula inicial na escola e no 1º ano do ensino fundamental.

educação - Pixabay

Atualmente, uma resolução do CNE exige que a criança tenha 6 anos completos até o dia 31 de março do ano em que ocorrer a matrícula para ingresso no 1º ano do ensino fundamental e 4 anos completos para ingresso na pré-escola. Essa determinação vem sendo questionada, principalmente pelas famílias, em diversas ações judiciais.
A pesquisa mostra, ainda, que o oferecimento de atendimento em creches e pré-escolas em período ininterrupto durante o recesso escolar também tem sido objeto de ações civis públicas propostas, sobretudo, pela Defensoria Pública e pelo Ministério Público em vários municípios.

Outro tema que tem sido amplamente judicializado é a matrícula e frequência de menores de 15 anos no ensino fundamental e menores de 18 anos no ensino médio em cursos e exames supletivos na modalidade de Educação de Jovens e Adultos (EJA), conhecidos como cursos supletivos.

O assunto é objeto de demandas judiciais crescentes, ajuizadas especialmente por parte dos ministérios públicos estaduais, defensorias públicas e pelas próprias famílias em nome das crianças.

Garantia constitucional
O vice-presidente do STF, ministro Dias Toffoli, defende que a educação precisa ser um direito realizado. Ele lembra que as decisões judiciais podem ser usadas para garantir o nível do ensino garantido constitucionalmente.
“Cabe sempre ao Poder Judiciário analisar a legalidade do ato administrativo quando o ente político descumprir os encargos político-jurídicos que sobre ele incidem, comprometendo, assim, com sua omissão, a eficácia e a integridade de direitos sociais assegurados pela Constituição Federal”, diz Toffoli,

ensino fundamental - Pixabay

Recomendações
A criação de um canal de diálogo mais eficiente entre o sistema de justiça e o campo educacional, para possibilitar que o apoio técnico de especialistas possa subsidiar os magistrados em suas decisões é uma das propostas para reduzir a litigância em torno do tema.

O estudo também recomenda que o CNE atue mais fortemente junto ao Poder Judiciário, ao Poder Legislativo e às Cortes de Contas. Segundo Alessandra, o CNE deve fazer pressão para que sejam julgadas ações que resolvam em definitivo pendências como a questão do corte etário. Atualmente, está em análise no Supremo Tribunal Federal uma Ação Declaratória de Constitucionalidade sobre a idade limite para o ingresso no ensino fundamental.

“Muitas vezes a decisão técnica e jurídica não alcança o impacto pedagógico do processo educacional de uma determinada questão. Por isso, é fundamental que exista esse espaço de diálogo inclusive para garantir apoio técnico para subsidiar os magistrados nesse tipo de decisão”, diz a advogada Alessandra.

vagas em creches - Pixabay

A presidente executiva do movimento Todos pela Educação, Priscila Cruz, também defende a necessidade do apoio de especialistas para subsidiar as decisões do Judiciário. “O sistema de justiça precisa se valer do apoio de pessoas que entendem o dia a dia da sala de aula, porque muitas vezes as decisões do Judiciário acabam afetando uma ponta que está muito distante da realidade deles. E com certeza eles acham que estão ajudando e defendendo a educação, mas podem prejudicar o sistema educacional como um todo e o planejamento e a implementação das políticas por parte do Executivo”, disse.

Com informações da Agência Brasil