Educação

Projeto de Lei quer proibir cobrança de taxa de matrícula antecipada

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Aprovado em caráter conclusivo pela Comissão de Educação da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 2959/11, do deputado André Moura (PSC-SE), prevê a proibição de cobrança da taxa de matrícula antecipada (também conhecida como reserva), para garantir a vaga do aluno no ano letivo seguinte. A medida visa estabelecer o equilíbrio na relação entre o consumidor da prestação de serviços educacionais e o ofertante.

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O relator da proposta na comissão, deputado Rafael Motta (PSB-RN), concordou com o argumento do autor de que a cobrança antecipada da taxa de matrícula viola a Lei 9.870/99, que determina a divisão do valor da anuidade em seis ou doze parcelas, sendo a taxa de matrícula já inclusa.

Rafael Motta destacou que a cobrança é abusiva, caso venha a ser feita mais de 30 dias antes do início da prestação dos serviços educacionais.

“O art. 5° da Lei 9.870/99 aponta que não poderá ser feita a cobrança de taxa de matrícula no ano letivo seguinte para alunos já matriculados, salvo nos casos de inadimplência. Esse dispositivo é completamente ignorado, sendo prática comum a cobrança de uma nova taxa de matrícula, inclusive para alunos que já estão matriculados”, observa o relator.

Ainda segundo o relator, o consumidor sai perdendo, ao pagar por um serviço do qual ainda não usufruiu de forma antecipada e sem desconto. De acordo com ele, as instituições de ensino possuem amplas condições de promover sua organização financeira sem a necessidade dessa cobrança antecipada.

O projeto já aprovado pela Comissão de Defesa do Consumidor segue agora para aprovação da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Com informações da Agência Câmara

 

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