Comportamento

Lei garante vagas para filhos de mulheres vítimas de violência doméstica A determinação se aplica independentemente da existência de vaga na escola

 | 

Dependentes de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar terão direito a vaga em escola mais próxima de casa, independentemente de existência de vaga. É o que prevê a Lei 13.882, de 2019, publicada na edição de 9 de outubro do Diário Oficial da União. A norma é oriunda do Projeto de Lei 1.619/2019, da Câmara dos Deputados.

Segundo o art. 5º da Lei Maria da Penha, violência doméstica contra a mulher é “qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial”.

A partir de agora, mulheres vítimas de violência doméstica têm prioridade para matricular ou transferir os dependentes para a instituição de educação básica mais próxima de casa. Basta que ela apresente documentos que comprovem o registro de ocorrência policial ou de processo em curso por violência doméstica e familiar.

Leia também: Conselho Tutelar será acionado quando aluno atingir 30% do limite de faltas

A lei também impõe sigilo aos dados das mulheres vítimas de violência doméstica, assim como de seus dependentes matriculados ou transferidos. O acesso às informações será reservado ao juiz, ao Ministério Público e a outros órgãos do poder público.

A violência doméstica em dados

O Atlas da Violência 2019, do Instituto de Pesquisa Econômica aplicada (Ipea) e Fórum Brasileiro de Segurança Pública, mostra que só em 2017 mais de 221 mil mulheres registraram episódios de agressão (lesão corporal dolosa) em decorrência de violência doméstica. O Instituto informa ainda que o número não é exato, visto que algumas mulheres têm medo ou vergonha de denunciar as agressões sofridas.

Outro dado que chama atenção é o aumento expressivo do número de homicídios contra mulheres (feminicídio), que de 2007 a 2017 foi de 30,7%.

Para facilitar as denúncias em casos de mulheres vítimas de violência doméstica, a Secretaria Nacional de Políticas para Mulheres (SNPM) disponibiliza o telefone ‘180’ (Central de Atendimento à Mulher), 24 horas em todo o país. Feito o acolhimento, os casos são encaminhados ao Ministério Público.

Deixe seu comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *