Comportamento

Regulação da publicidade infantil; o que pensam os pais?

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O Ministério da Justiça e Segurança Pública pretende viabilizar o retorno da publicidade infantil, voltada a crianças e adolescentes, abrangendo além dos veículos tradicionais, também as plataformas digitais. De acordo com o ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, a regulamentação excessiva tem prejudicado veículos de mídia e, consequentemente, a produção de programas voltados ao público infantojuvenil.

“Ouvi uma reclamação que me pareceu correta, na área da TV, de que uma regulação excessiva causava o afastamento da publicidade para esse setor. Como a TV muitas vezes sobrevive através de anúncios e anunciantes, isso gerava dificuldade de se produzir material destinado ao público infantojuvenil”, disse o ministro durante a abertura do seminário A Regulação da Publicidade Infantil: Mídia Tradicional x Plataforma Digital, na segunda (3).

Presente no mesmo evento, o secretário Nacional do Consumidor, Luciano Timm, disse que há um estudo que indica que é necessário ter de 20% a 30% do tempo de um programa com algum tipo publicidade para que ele seja viável economicamente. “Para ter programa infantil, em tese, você teria de ter publicidade infantil. Do contrário você não tem programa infantil. Ou o programa será pago ou será um [veiculado por um] canal estatal”, disse o secretário.

O que os pais pensam sobre isso?

Segundo Moro, o tema da publicidade infantil é complexo por envolver um público vulnerável. Por esse motivo, o ministério segue, até o dia 27 de fevereiro, com uma consulta pública visando a obtenção de sugestões para melhorar o texto inicial de uma portaria a ser publicada pela Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon).

“O objetivo primordial é a proteção da criança. Vamos analisar se isso pode ser feito e de que forma pode ser feita a publicidade para essa área”, disse o ministro referindo-se ao texto inicial, que estabelece limites e regras para as peças publicitárias.

O texto e o espaço destinado a sugestões e críticas foram disponibilizados no site do ministério.

Portaria

Entre as proibições expressas na primeira versão da portaria estão estímulos a qualquer tipo de descriminação; associação de crianças e adolescentes a situações incompatíveis com sua hipervulnerabilidade e a provocação de situações de constrangimento visando o estímulo ao consumo.

A portaria veta também o uso de crianças e adolescentes como modelos de apelo ao consumo; o uso de formato jornalístico que possa confundir anúncio com notícia e o uso de situações de pressão psicológica ou violência que sejam capazes de infundir medo no público infantojuvenil.

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Plataformas digitais

Luciano Timm disse que o governo pretende avançar no sentido de estender as regras às plataformas digitais, de forma a abranger sites de bloggers e os chamados influenciadores digitais, uma vez que “eles não deixam de ser mídias, nas quais existe também publicidade infantil”. “Este talvez seja o meio em que as crianças mais assistam hoje em dia”, disse o secretário.

Na avaliação de Timm, as plataformas digitais são mais difíceis de serem controladas por não estarem sujeitas, hoje, à autorregulação do Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (Conar). “Elas têm as políticas delas, mas nós queremos que elas tenham um parâmetro mínimo de atuação no mercado. Que esses parâmetros sirvam para todos, uma vez que as mídias hoje concorrem entre si”, argumentou.

Críticas à proposta

A intenção do governo de possibilitar a veiculação de publicidade infantil foi alvo de críticas do Instituto Alana, entidade que atua na proteção de direitos das crianças e que participa do seminário.

Segundo a advogada do Programa Criança e Consumo do Instituto Alana, Livia Cattaruzzi, a Constituição Federal, em seu Artigo 227, estabelece a obrigação compartilhada entre Estado, família e sociedade, o que inclui empresas, agências de publicidade e plataformas digitais, de assegurar os direitos das crianças com absoluta prioridade.

Já o Estatuto da Criança e do Adolescente, que é de 1990 e define criança como toda pessoa de até 12 anos incompletos, prevê que, por viver uma fase especial de desenvolvimento, físico, cognitivo, psicológico, social e emocional, a criança não tem maturidade nem discernimento para distinguir publicidade de conteúdo.

 

Com informações da agência Brasil

Foto: pixabay

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