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Projeto estabelece requisitos de segurança em áreas de lazer infantil

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O Projeto de Lei 5338/20, da deputada Edna Henrique (PSDB-PB), estabelece requisitos mínimos de segurança em áreas de lazer infantil oferecidas  por estabelecimentos comerciais cuja principal atividade não seja o entretenimento infantil. A proposta está em trâmite na Câmara dos Deputados.

Conforme o texto apresentado pela deputada, os brinquedos, os equipamentos e as instalações das áreas de lazer infantil deverão observar as normas técnicas de segurança. Os estabelecimentos também deverão afixar, em cada brinquedo, placas com a indicação dos limites de altura e de idade adequados ao uso.

“Toda criança tem o direito de brincar. O projeto esmera-se em propiciar lazer com segurança aos pequenos. Eles devem ter prioridade para receber proteção e socorro em qualquer circunstância”, defende a autora da proposta.

A depender do tamanho do estabelecimento, também poderá ser exigida a presença de um funcionário capacitado em primeiros socorros e a limpeza e a descontaminação periódica de tanques e quadras que contenham areia ou argila, por exemplo. Caberá ao Poder Executivo regulamentar este ponto.

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Câmeras
Ainda pelo projeto, as áreas de lazer infantil deverão contar com a presença de um responsável ou ser equipada com câmeras de vigilância, para a apuração de eventuais acidentes ou atos ilícitos cometidos. “Câmeras afugentariam eventuais assediadores das crianças”, acredita Edna.

Quem descumprir as regras, caso elas sejam aprovadas e virem lei, poderá ter as atividades temporariamente suspensas ou ainda o estabelecimento interditado. Antes da imposição de qualquer sanção, no entanto, o infrator será notificado pela autoridade competente e terá 30 dias para tomar as providências cabíveis.

Agência Câmara de Notícias